Força política: BE
Deliberação: Ponto 1 – Rejeitada com quatro votos a favor; com cinquenta e seis votos contra e com uma abstenção; Ponto 2 – Aprovada com dezasseis votos a favor, com cinco votos contra e com trinta e seis abstenções
21-02-2025- Moção pela defesa da: 1- revogação do Decreto-Lei nº nº 117/2024 pelos gravíssimos impactos da sua aplicação. 2. Assegurar a informação pública e transparente dos casos em que ocorra o alargamento do solo urbano
Fevereiro 25, 2025
Moções