Força Política: C.D.S.-P.P.

Deliberação: Aprovada com 35 votos a favor da I.L., do Chega, do P.S.D., do P.P.M. e do C.D.S.-P.P.; com dezassete abstenções do P.S. e com doze votos contra do P.S., da C.D.U. e do B.E..