ED/200/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/04/2025
Abril 8, 2025
ED/1/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 27/12/2024
Janeiro 3, 2025
ED/728/204 – Deliberação da Sessão Ordinária de 20/12/2024
Dezembro 27, 2024
ED/640/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/10/204
Dezembro 27, 2024
ED/618/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 30/09/2024
Outubro 7, 2024
ED/485/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 12/07/2024
Agosto 1, 2024
ED/385/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 21/06/2024
Julho 1, 2024
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Maio 18, 2024
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Maio 3, 2024
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Março 8, 2024
ED/698/2023 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 27/12/2023
Janeiro 3, 2024
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ED/139/2023 Deliberações da sessão de 10/03/2023
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ED/9/2023 Deliberações da sessão de 28/12/2022
Maio 2, 2023