ED/200/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/04/2025
Abril 8, 2025

ED/1/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 27/12/2024
Janeiro 3, 2025

ED/728/204 – Deliberação da Sessão Ordinária de 20/12/2024
Dezembro 27, 2024

ED/640/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/10/204
Dezembro 27, 2024

ED/618/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 30/09/2024
Outubro 7, 2024

ED/485/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 12/07/2024
Agosto 1, 2024

ED/385/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 21/06/2024
Julho 1, 2024

ED/274/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 10/05/2024
Maio 18, 2024

ED/239/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 19/04/2024
Maio 3, 2024

ED/125/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 23/02/2024
Março 8, 2024

ED/698/2023 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 27/12/2023
Janeiro 3, 2024

ED/696/2023 – Deliberações da Sessão Ordinária de 15/12/2023
Dezembro 28, 2023

ED/615/2023 – Deliberações da sessão de 03/11/2023
Novembro 13, 2023

ED/139/2023 Deliberações da sessão de 10/03/2023
Maio 3, 2023

ED/9/2023 Deliberações da sessão de 28/12/2022
Maio 2, 2023