ED/171/2026 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 07/03/2026
Março 11, 2026

ED/170/2026 – Deliberações da Sessão ordinária de 06/03/2026
Março 11, 2026

ED/188/2026 – Deliberações da Sessão Extraordinária Pública de 12 de janeiro de 2026
Março 11, 2026

ED/148/2026 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 16/01/2026
Fevereiro 27, 2026

ED/111/2025 – Deliberações da Sessão Ordinária de 19/12/2025
Fevereiro 11, 2026

ED/686/2025 – Deliberações da Sessão Ordinária de 19/09/2025
Setembro 23, 2025

ED/431/2025 – Deliberações da Sessão Ordinária de 18/06/2025
Junho 27, 2025

ED/200/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/04/2025
Abril 8, 2025

ED/1/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 27/12/2024
Janeiro 3, 2025

ED/728/204 – Deliberação da Sessão Ordinária de 20/12/2024
Dezembro 27, 2024

ED/640/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/10/204
Dezembro 27, 2024

ED/618/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 30/09/2024
Outubro 7, 2024

ED/485/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 12/07/2024
Agosto 1, 2024

ED/385/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 21/06/2024
Julho 1, 2024

ED/274/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 10/05/2024
Maio 18, 2024