ED/102/2025 – Deliberações da Sessão Ordinária de 21/02/2025
Fevereiro 25, 2025

ED/69/2025 – Sessão Ordinária de 21/02/2025
Fevereiro 7, 2025

ED/1/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 27/12/2024
Janeiro 3, 2025

ED/728/204 – Deliberação da Sessão Ordinária de 20/12/2024
Dezembro 27, 2024

ED/640/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/10/204
Dezembro 27, 2024

ED/723/2024 – Sessão Extraordinária de 27/12/2024
Dezembro 20, 2024

ED/696/2024 – Sessão Ordinária de 20/12/2024
Dezembro 3, 2024

ED/602/2024 – Sessão Extraordinária de 04/10/2024
Setembro 25, 2024

ED/326/2024 – Sessão Ordinária de 30/09/2024
Setembro 17, 2024

ED/375/2024 – Sessão Extraordinária de 12/07/2024
Julho 1, 2024

ED/326/2024 – Sessão Ordinária de 21/06/2024
Junho 7, 2024

ED/229/2024 – Sessão Extraordinária de 10/05/2024
Abril 29, 2024

ED/181/2024 – Sessão Ordinária de 19/04/2024
Abril 11, 2024

ED/68/2024 – Sessão Ordinária de 23/02/2024
Fevereiro 12, 2024

ED/687/2023 – Sessão Extraordinária de 27/12/2023
Dezembro 20, 2023