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ED/188/2026 – Deliberações da Sessão Extraordinária Pública de 12 de janeiro de 2026

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ED/148/2026 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 16/01/2026

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ED/111/2025 – Deliberações da Sessão Ordinária de 19/12/2025

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ED/686/2025 – Deliberações da Sessão Ordinária de 19/09/2025

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ED/431/2025 – Deliberações da Sessão Ordinária de 18/06/2025

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ED/200/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/04/2025

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ED/1/2025 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 27/12/2024

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ED/728/204 – Deliberação da Sessão Ordinária de 20/12/2024

ED/728/204 – Deliberação da Sessão Ordinária de 20/12/2024

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ED/640/2024 – Deliberações da Sessão Extraordinária de 04/10/204

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ED/618/2024 – Deliberações da Sessão Ordinária de 30/09/2024

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