Ata n.º 41/2025 – Sessão Extraordinária de 18 de julho de 2025 Setembro 23, 2025
Ata n.º 40/2025 – Sessão Ordinária de 18 de junho de 2025 Julho 21, 2025
Ata n.º 39/2025 – Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2025 Julho 21, 2025
Ata nº 38/2025 – Sessão Extraordinária de 30/04/2025 Junho 4, 2025
Ata nº 37/2025 – Sessão Extraordinária de 25/04/2025 Junho 4, 2025
Ata nº 36/2025 – Sessão Extraordinária de 04/04/2025 Maio 2, 2025
Ata nº 35/2025 – Sessão Ordinária de 21 de fevereiro e reunião de 26 de fevereiro Abril 7, 2025
Ata nº 34/2024 – Sessão Extraordinária de 27/12/2024 Fevereiro 24, 2025
Ata nº 33/2024 – Sessão ordinária de 20/12/2024 Fevereiro 24, 2025
Ata nº 32 – Sessão Extraordinária de 29/11/2024 Dezembro 30, 2024
Ata nº 31 – Sessão Extraordinária de 04/10/2024 Dezembro 16, 2024
Ata nº 30/2024 – Sessão ordinária de 30/09/2024 Dezembro 16, 2024
Ata nº29/2024 – Sessão Extraordinária de 12/07/2024 Outubro 1, 2024
Ata nº28/2024 – Sessão Ordinária de 21/06/2024 Outubro 1, 2024
Ata nº27/2024 – Sessão Extraordinária de 10/05/2024 Junho 25, 2024
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